Consulte aqui os vários Códigos publicados no Diário da República
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL (Sistema da Indústria Responsável)
Sistema de Industria Responsável (DL n.º 73/2015, de 11 de maio)
Elementos Instrutórios (Portaria n.º 279/2015, 14 setembro)
Taxas SIR (Portaria n.º 280/2015, de 15 de setembro)
Seguro obrigatório extracontratual (Portaria 307/2015, de 24 de setembro)
LICENCIAMENTO ÚNICO DE AMBIENTE
Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 maio, rectificado pela Declaração de Retificação n.º 30/2015, de 18 junho.
Portaria n.º 332-B/2015, de 5 outubro, que estabelece o valor da taxa ambiental única (TAU), a sua cobrança, pagamento e afetação da respetiva receita, aplicável aos procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único do Ambiente.
Portaria n.º 398/2015, de 5 novembro, que estabelece os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de LUA, para a atividade pecuária.
Portaria n.º 399/2015, de 5 novembro, que estabelece os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de LUA, para atividades industriais ou similares a industriais, nomeadamente, operações de gestão de resíduos e centrais termoelétricas, exceto centrais solares.
Portaria n.º 137/2017, de 12 de abril, que estabelece o modelo do Título Único Ambiental (TUA).
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Enquadramento legal de SST
Enquadramento legal de SST (Administração Pública)
Proteção especial de SST de grupos específicos de trabalhadores
Acidentes de trabalho e doenças profissionais
